Como montar uma empresa em Londrina/PR?
Um guia definitivo e descomplicado para o cidadão comum. Entenda os tipos de empresas, os regimes tributários e siga a nossa "receita de bolo" para formalizar seu negócio de acordo com as exigências federais, estaduais e do município.
Por onde começar? A jornada do empreendedor
1. Escolher a Natureza Jurídica
MEI, Empresário Individual, SLU ou LTDA? Entenda a proteção do seu patrimônio pessoal (Código Civil).
2. Definir Porte e Tributação
Enquadramento como ME ou EPP e a escolha entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real.
3. Executar o Passo a Passo
Prefeitura (Consulta Prévia), Junta Comercial, Receita Federal (CNPJ) e Alvarás em Londrina.
A Roupa Jurídica da sua Empresa
A primeira grande decisão é definir a Natureza Jurídica. Isso é crucial para entender como a lei separa o que é dinheiro/bens da empresa do que é dinheiro/bens da sua pessoa física.
Princípio da Autonomia Patrimonial (Art. 49-A, Código Civil): Em regra, a empresa é uma pessoa separada de você. Porém, dependendo do tipo que você escolhe, se a empresa falir, suas economias pessoais, carro e casa podem ou não ser usados para pagar as dívidas do negócio.
MEI (Microempreendedor Individual)
O que é: O formato mais simples, criado pela LC 123/2006, para tirar o trabalhador autônomo da informalidade.
Proteção Jurídica: Nenhuma. O patrimônio da pessoa física e da empresa se misturam. Dívidas da empresa podem ser pagas com seus bens pessoais.
Limites: Faturamento máximo de R$ 81.000,00 por ano (aprox. R$ 6.750/mês). Pode ter no máximo 1 empregado.
Vantagens: Abertura grátis online (Portal do Empreendedor), sem necessidade de contador obrigatório, imposto fixo mensal (DAS) muito barato.
EI (Empresário Individual)
O que é: Você atua sozinho, mas com faturamento maior que o MEI. Atende às regras do Art. 966 do Código Civil.
Proteção Jurídica: Nenhuma. Assim como no MEI, a responsabilidade é Ilimitada. Se a empresa quebrar, seus bens pessoais respondem pelas dívidas (trabalhistas, fiscais, etc).
Diferença do MEI: Não tem limite de faturamento de 81k (pode faturar milhões) e pode contratar vários funcionários. Exige contador e contrato na Junta Comercial.
*Nota: Profissões intelectuais regulamentadas (médicos, advogados, arquitetos) em regra NÃO podem ser EI, salvo se a atividade constituir elemento de empresa.
SLU (Sociedade Limitada Unipessoal)
O que é: Criada pela Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), revolucionou a abertura de empresas. É uma "Limitada" de um dono só.
Proteção Jurídica: Excelente (Limitada). Seu patrimônio pessoal é separado do patrimônio da empresa (Art. 1.052, §1º, CC). Em regra, se a empresa falir, você perde apenas o valor que investiu na empresa (capital social), protegendo seus bens pessoais (salvo em casos de fraude - desconsideração da personalidade jurídica).
Vantagens: Não exige capital mínimo (pode abrir com R$ 1.000, R$ 100). É a melhor opção para quem vai empreender sozinho e quer proteger a família e os bens.
LTDA (Sociedade Limitada Tradicional)
O que é: O tipo mais comum no Brasil quando há dois ou mais sócios. Regulada pelos Arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil.
Proteção Jurídica: Excelente (Limitada). A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Funcionamento: Exige um Contrato Social (o "certidão de nascimento" ou "regras do jogo" da empresa) registrado na Junta Comercial, definindo quem manda (administrador), quanto cada um ganha, etc.
Tamanho e Impostos
Após escolher a "Roupa" (Tipo Jurídico), precisamos definir o "Tamanho" (Porte) e a "Dieta" (Regime Tributário - como você vai pagar impostos).
1. O Porte da Empresa (Lei Complementar 123/2006)
O porte define vantagens em licitações e simplificações trabalhistas. Baseia-se apenas no seu faturamento bruto anual projetado:
2. Regimes Tributários (Como pagar impostos)
🟢 Simples Nacional (LC 123/2006)
A escolha de 90% dos pequenos negócios. Une 8 impostos em uma única guia (DAS). As alíquotas começam baixas (ex: 4% para comércio) e aumentam conforme o faturamento. Limite: R$ 4,8 milhões/ano.
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🟡 Lucro Presumido (Lei 9.718/98)
A Receita Federal "presume" o seu lucro com base em um percentual fixo sobre o faturamento. Você paga impostos sobre essa presunção, mesmo se tiver tido prejuízo. Impostos pagos separados.
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🔴 Lucro Real (Lei 8.981/95)
Obriga contabilidade rigorosa. Impostos são calculados sobre o lucro líquido real. Se der prejuízo, não paga IRPJ/CSLL. Obrigatório para quem fatura mais de R$ 78 milhões/ano.
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Complexidade vs. Economia
Clique nos regimes ao lado para comparar.
A Receita de Bolo: Abrindo em Londrina
Siga esta ordem rigorosamente. A abertura no Brasil foi simplificada pela REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro).
⚠️ Regra de Ouro: Nunca alugue um imóvel antes de aprovar a "Consulta Prévia" na Prefeitura de Londrina. Você pode descobrir que sua atividade é proibida naquele bairro!
Planejamento & Contabilidade
- Contrate um Contador: Salvo se for MEI.
- Defina o CNAE: Você precisa saber o código exato da sua atividade.
- Nome Empresarial: Pense no nome oficial e no nome fantasia.
Consulta Prévia (Prefeitura)
Portal Empresa Fácil PR
A Prefeitura de Londrina precisa analisar se a Lei de Zoneamento permite sua atividade naquele endereço.
- Tenha em mãos o IPTU do local.
- Tempo estimado: 2 a 5 dias úteis.
- Só avance se for APROVADA.
Registro na Junta Comercial
Aprovada a viabilidade, é hora de "registrar o nascimento" oficial.
- Elaborar o Contrato Social (há modelos padrão no Empresa Fácil).
- Pagar a taxa da Junta (DARE). MEs e EPPs costumam ser isentas no PR.
- Assinar digitalmente com Gov.br ou e-CPF.
CNPJ e Inscrição Estadual
A REDESIM é integrada. Ao registrar na Junta, o sistema emite seu CNPJ na Receita Federal e a Inscrição Estadual na SEFAZ-PR automaticamente.
Alvará em Londrina
O CNPJ não garante as portas abertas. Você precisa do Alvará de Funcionamento (ALF). Negócios de BAIXO RISCO têm dispensa automática no Empresa Fácil.
Se for Médio/Alto Risco precisará:
- Bombeiros (Vistoria)
- Vigilância Sanitária
- Licença Ambiental (SEMA)
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